Sem política industrial, isenções são benesses inconcebíveis

Medidas desarticuladas podem criar

os mais novos cartórios

Foram publicadas nesta última quinta-feira resoluções da Câmara de Comércio Exterior, reduzindo o Imposto de Importação para 167 produtos, até 30 de junho de 2012. O imposto de importação foi reduzido de 14% para 2% para 161 bens de capital. Para os demais bens, a redução de impostos foi de 16% para 2%. Tudo beneficiando produtos de informática, telecomunicações, petroquímicos, automotivos e de autopeças.
Trata-se de medida isolada e sem articulação explícita com os demais setores, muito embora o governo tenha manifestado que seu objetivo com a redução temporária do imposto é possibilitar o aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia. A ser verdade, poderíamos identificar essa decisão como o estabelecimento de uma política industrial horizontal.
Como nada disso obedeceu à uma consultação mais ampla e uma explicitação de metas e indicadores de controle, tudo parece caminhar para consagrar benefícios unilaterais que deverão ser gozados por grupos privados, dispensando o interesse público mais amplo.
Pior ainda é reconhecer que os produtos eletrônicos e de comunicação deram causa à redução da produção industrial. Em setembro a produção industrial recuou 0,2%, em relação a agosto Os principais responsáveis por essa queda foram identificados como os setores de material eletrônico e de equipamento de comunicações, apresentando uma queda de 11% no período, conforme o IBGE. Em relação a esses setores é que a Camex produziu os benefícios fiscais para as importações. Talvez, fora melhor entendimento, tenha como propósito enterrar a já moribunda produção nacional.
Para finalizar, esse arremedo de política setorial, poderá conceder ao Amapá os mesmos incentivos da Zona Franca de Manaus. Inauguraremos mais um cartório para os bens de informática e automação que venham a ser “industrializados” na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá.A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática estuda a possibilidade e dará parecer conclusivo sobre o assunto. Estamos falando de renúncia fiscal de IPI e Imposto de Importação no longínquo A,mapa, sem que disso apenas tenham conhecimento e sem nenhuma definição estratégica de nossos formuladores de política econômica. É de estarrecer.
Faltam definições para as políticas verticais e horizontais. Faltam metas e indicadores de controle. A apreciação é sempre genérica e beneficia a alguns poucos, sem compromissos de gerar benefícios sociais relevantes. Para quem conhece os escritos do ministro Mantega, do presidente do BNDES e dos doutrinadores das teorias do crescimento e do desenvolvimento isso realmente tornou-se inconcebível.