Algumas das mudanças na LDO expressam a
transformação do Legislativo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
próximo ano, aprovado hoje pelo Congresso, representa um avanço importante para
a política fiscal do país.Estabeleceu a meta para o superávit primário em R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões diz respeito ao governo federal. Até aqui, já se sabia e se esperava pela aprovação. Entretanto, a criação de uma meta para o déficit nominal, limitando-o a 0,87% do PIB, impõe a necessidade de aperfeiçoamento dos gastos públicos e estimula a produtividade nesse setor da economia.
Melhor ainda foi a limitação para o crescimento das
despesas correntes que para 2012 não poderá superar o crescimento dos
investimentos.
Também louvável a aprovação pelo Congresso Nacional
para as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional que terão que ser
previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
Com
essas medidas, ganhamos maior eficiência e maior transparência na administração
pública. Resta saber se a Presidência da República usará seu poder de veto.
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